25 Mai 2019

MP pede suspensão do decreto que libera armas

  Qua, 15-Mai-2019
Armas apreendidas: antes do Estatuto do Desarmamento Armas apreendidas: antes do Estatuto do Desarmamento

O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça pedindo a suspensão do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ampliando o porte de arma, entre outras facilidades, até o julgamento do mérito do processo. A justificativa é que o aumento da venda e do porte de armas no país pode causar consequências "irreversíveis".

O decreto assinado por Bolsonaro em 7 de maio permite porte de armas para caminhneiros, residentes em zona rural e facilita a venda e a importação de armas. Permite ainda que menores de idade não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo.

Criticado e questionado juridicamente, o decreto foi contestado pela rede e o PSOL com duas ações por inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que fere o Estatuto do Desarmamento e institui regras que só poderiam ser feitas pelo Legislativo.

Agora, a Procuradoria da República no Distrito Federal move a ação junto à 17ª Vara da Justiça Federal para obter um efeito suspensivo do decreto até a dcisão do STF. "De fato, por se tratar a arma de fogo de bem durável, o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará desde já por décadas no número de armas em circulação no País e repercutirá na segurança pública do País", afirma o texto.

Os procuradores citam um estudo do Instituto Sou da Paz segundo o qual a maior parte das armas apreendidas com criminosos no Brasil foram produzidas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003.

Os procuradores receiam que o decreto permita o roubo de novas armas e renove o arsenal dos criminosos. A ação do MP aponta que o próprio chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas, disse que o decreto pode conter alguma inconstitucionalidade. Reportagem do UOL mostrou que o presidente Bolsonaro anunciou que assinaria o decreto dois dias antes do órgão dar seu parecer técnico avalizando ou não o texto.