19 Nov 2019

O STF e a derrota da Ciência do Direito

Por   Sex, 25-Out-2019
A lei e a ordem: o texto da Constituição é claro A lei e a ordem: o texto da Constituição é claro

Novamente estamos às voltas acompanhando outro julgamento do STF, e nos sujeitamos a ouvir toda sorte de argumentos em favor ou desfavor da prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

Confesso que, por mais que eu leia o texto constitucional, não encontro nenhum espaço de interpretação hermenêutica na sua redação. O texto não poderia ser mais claro, objetivo e taxativo, como raras vezes a Constituição Federal se permitiu. 

"CF, artigo 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Porém, ficamos aqui ouvindo longas e maçantes digressões de nossos ministros do Supremo sobre o texto, com as implicações morais, sociais e econômicas de sua interpretação.

Ora, se o texto traz consequências nefastas de ordem social, então que mude! Mas isso não cabe ao STF.

Se as ciências sociais, os marcadores econômicos e as estatísticas indicam pela necessidade de alteração do texto, que o façam os legisladores derivados, mas isso não cabe, mais uma vez, ao STF.

Ao STF cabe aplicar a CF, tal como ela é e está.

E porque o legislador não o faz, tampouco cabe ao STF, de maneira inviesada, usurpar tal competência, violando a tripartição de poderes, aliás outra garantia constitucional de cunho democrático republicano que competiria ao STF defender, e não apoderar-se em razão de interesses políticos circunstanciais.

O maior derrotado de todos nesses longos julgamentos não é só a paciência de quem os acompanha, mas a Ciência do Direito.

Toda vez que há esses longos embates morais e sociais sobre determinado tema, nossos julgadores saem da condição de juristas e operadores da Constituição para experts em psicologia, sociologia, economia, etc. E como não o são, isso se torna uma grande palpitologia em desrespeito aos verdadeiros experts nas respectivas áreas de conhecimento, e que não são atores do processo, e nem deveriam, porque o julgamento não deveria envolver tais áreas do saber.

O STF, ao assim julgar, apequena a Ciência do Direito e nos relega à ciência de segunda categoria, secundária, desmascarando nossa pequenez à sociedade, ao invés de demonstrar a importância vital da Ciência do Direito para a ordem social.

Fosse o STF guardião da Constituição, e julgasse à luz da Ciência do Direito, não estaríamos nós vivendo esse tsunami jurídico que carregou a sociedade a uma insegurança em que tudo hoje em dia é capaz de acontecer, onde há espaço para toda ação ser legítima, e toda violência justificada, por mais que contrarie o espírito constitucional.

A Ciência do Direito está ferida de morte,e com ela, nossa sociedade.