19 Nov 2019

O que pode fazer a CPMI das Fake News?

Por   Ter, 05-Nov-2019
Condorcet: pela educação Condorcet: pela educação

Os congressistas não poem atacar a liberdade em nome da liberdade. Mas podem ver de onde vem o dinheiro

Dizia o filósofo, político e revolucionário francês Marie Jean de Caritat, o Marquês de Condorcet, que nem com a mais livre das constituições um povo sem educação deixa de ser escravo.

A Constituição brasileira é das mais livres do mundo. E o povo brasileiro é dos mais sem educação. E dos mais escravos.

É isso o que está por trás da discussão sobre as Fake News. A internet e as redes sociais, como veículo de expressão ou pensamento, são e devem ser livres. Qualquer um tem o direito de se manifestar. Individual e coletivamente.

Quem tem dinheiro usa os recursos para manipular a opinião pública. Cada força política tenta manobrar a população na direção que lhe interessa. E a verdade é que o Congresso não pode fazer muita coisa a esse respeito, com essa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, que surgiu para apurar a difusão de mentiras contra o governo, e acabou ironicamente virando um inquisição sobre o comportamento do próprio governo.

Num país pobre, com baixa renda e nível educacional lastimável, a população está mais sujeita a apelos populistas, seja qual for a mídia pela qual chega a mensagem. O desespero leva o indivíduo a acreditar em qualquer promessa falsa. Até mesmo em notícia falsa. Ignora-se a realidade. É uma questão de fé.

 Num país com educação, e um nível social geral melhor, o cidadão tem mais critério. Fake news podem criar até mais rejeição que simpatia. São um tiro pela culatra.

Sinal de onde está o Brasil na escala da civilização é o fato de que aqui as notícias mentirosas elegem até presidente e jogam a massa contra as instituições democráticas.

Esse tipo de manipulação é lícito? Não, se for feito com recursos do governo. O dinheiro público serve para atender o interesse da coletividade, não de um grupo ideológico ou partidário instalado no poder. O governo por princípio governa para todos, igualmente. Usar recursos públicos com fins político partidários é criminoso.

Tirando isso, não há como tolher a liberdade de expressão, nem de organização qualquer que seja em torno de ideias. Ainda que as ideias sejam odiosas, até mesmo perigosas ou contrárias à democracia. Não se pode tirar a liberdade de expressão e pensamento, um princípio inviolável, sob qualquer pretexto. Porque isto já seria o precedente do autoritarismo que se pretende evitar.

Um dos dilemas da democracia é que ela aceita a convivência e a expressão até mesmo dos intolerantes e anti-democratas. A maior diferença da democracia para o autoritarismo é que na democracia até os autoritários podem se manifestar.

A solução contra o radicalismo e as milícias digitais dentro da democracia não é proibir a expressão, seja qual for, seja de quem for. O que é preciso é ter cidadãos, com direitos, incluindo o acesso à educação. E deixar que a própria liberdade abra os olhos de todos. É uma questão de tempo.

Condorcet também dizia que sem educação não existe a democracia. Ele queria implantar na revolução francesa uma educação laica, livre dos dogmatismos religiosos. E um ensino público que não fosse dirigido pelo governo, para que não houvesse doutrinação política da criança. Assim, se preserva a liberdade, inclusive de escolha política e ideológica, que sempre será melhor num indivíduo bem formado.

Jair Bolsonaro sempre teve pendores antidemocráticos. Agora no governo, quer doutrinar as crianças e todo mundo no seu conceito pessoal de religião e família, o que contraria um princípio constitucional, já que o Estado no Brasil é laico e a liberdade é um princípio basilar. É um motivo muito mais importante para um processo de impeachment, por exemplo, do que a doutrinação massacrante pelas redes sociais.

A menos que se comprove que a ordem para mentir saiu do presidente, ou que exista malversação de dinheiro público, não há o que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito possa fazer em relação à milícia digital bolsonarista. Não há como proteger a liberdade atacando a liberdade.

O que pode fazer a diferença é a fiscalização de onde vêm os recursos para a alimentação dos robôs e partidários remunerados do presidente. E questionar o comportamento no governo do mandatário da Nação, que tem sido abertamente inadequado e frequentemente contrário às obrigações do cargo.

A origem dos recursos de campanha é o que levou, nos Estados Unidos, ao processo de impeachment de Trump. Ele teria recebido dinheiro vindo da Rússia, uma interferência externa proibida por lei. De onde vem o dinheiro dos milicianos de Bolsonaro, hoje? Eis a questão.

A lisura de comportamento é o que deve ser cobrada. E, claro, o investimento correto na educação. A única coisa que pode fazer do Brasil, de fato, um país não de escravos, mas de cidadãos.