23 Jul 2019

A ditadura do Congresso

Por   Qui, 11-Jul-2019

A notícia de que para aprovar a Nova Previdência os deputados cobraram de 6 a 10 bilhões de reais do Executivo para programas próprios, as tais "emendas" com as quais mantém seus currais eleitorais, é mais um balde de água fria naqueles que acreditavam em alguma mudança na política brasileira após tudo o que aconteceu: a Lava Jato, a prisão de Lula e, por fim, a eleição, não somente de Jair Bolsonaro como supostamente de um novo Congresso.

O Congresso acabou não sendo tão renovado assim, tanto nos nomes, como na forma de fazer política. Isso indica que o regime democrático brasileiro não vai bem, já que uma das principais funções da democracia é a renovação da política, por meio do voto direto, dentro do sistema representativo.

Ao contrário, o Congresso é de longe a instituição mais disfuncional da nossa democracia. Quem puxar da memória vai lembrar que tudo o que está aí começou no Legislativo. Com a eleição de Lula, a prática do mensalão monetizou e institucionalizou o "toma lá da cá", sem o qual o Congresso paralisa o Executivo, o governo e o país.

Vacinada contra a ditadura militar, que era uma ditadura do Executivo, a Constituição de 1988 colocou enormes poderes nas mãos do Legislativo, como se isso fosse garantia contra um regime de exceção. Com isso, criou um bicho que parece diferente, mas no fundo é o mesmo de sempre.

Esqueceram os deputados constituintes um detalhe fundamental. O que garante o bom funcionamento de uma república democrática representativa é o equilíbrio dos poderes, que assim controlam um ao outro. Ao dar o garfo e a faca para o Legislativo, inventaram uma ditadura do Congresso, que, ademais protegido pela imunidade parlamentar, transferida do território político para o crime comum, passou a ser o cartório da cobrança de propina e manutenção de privilégios das castas que vivem aninhadas no poder desde os primórdios da história brasileira.

Não apenas o Congresso concentra enorme poder, a ponto de chantagear o Executivo e peitar o Judiciário quando este fica nos seus calcanhares, como se mantém como uma instituição voltada para a proteção e perpetuação de quem já está lá dentro, o que dificulta qualquer renovação.

É também o Congresso o responsável pela monstruosidade da administração pública federal. Em troca de votos, os parlamentares forçam o Executivo a lotear a máquina pública, o que gera mais poder e recursos para manter os mesmos deputados.

Surge assim um monumental cabide de empregos e de manipulação do poder em benefício do Legislativo, mais que do próprio Executivo, protegido por imunidades legais, que chegou ao ponto de estrangular e levar à falência o Estado brasileiro, vampirizando recursos que deveriam ir para serviços como saúde e educação.

Há outros mecanismos e abuso e controle do poder pelo Legislativo. A distribuição do Fundo Partidário, que na eleição favorece quem já está no Congresso, assim como o tempo dos partidos na TV, favorecem a perpetuação, dentro do Congresso, de quem detém o real poder no Brasil.

O resultado é que o brasileiro quis renovar o Congresso como nunca, mas viu como é difícil fazer algo diferente, quando tem de escolher sempre entre os mesmos.

Resultado, o que vemos no Congresso hoje é mais da mesma coisa, incluindo a influência das chamadas bancadas temáticas, outro nome para as milícias políticas supra partidárias que defendem interesses bastante particulares.

A maior delas é a bancada do funcionalismo público, que consegue tudo, inclusive ficar fora da reforma previdenciária.

Outra bancada inamovível é a do agronegócio, que também vai ficando de fora da reforma, depois de tirar da proposta original do governo uma contribuição que daria à Previdência 80 bilhões de reais em recursos ao longo dos próximos dez anos.

Temos ainda a bancada da bala e a bancada evangélica, mais um despropósito dentro de um país onde o Estado é laico e a segurança pública nunca melhorou por conta da pressão de seus pistoleiros políticos.

Como outros grupos de interesse, as bancadas temáticas servem somente a elas mesmas e alimentam-se do mesmo sistema corrompido. Se não é possível renovar as pessoas, por conta do sistema, é de se pensar em como o sistema pode ser renovado.

Não é de hoje que o Legislativo no Brasil é um jogo de cartas marcadas. No Século XVII, os vereadores das câmaras que dirigiam a administração das vilas da nascente colônia brasileira já eram ocupadas pelo sistema de "pelouros" - bolas de sebo que levavam dentro um papelzinho com o nome dos candidtos.

Era um sorteio, mas os nomes eram sempre os mesmos, escolhidos entre os chamados "homens bons" - proprietários de terras e capitães designados pela Coroa portuguesa, que transmitiam terras e essa contrafação tupiniquim de nobiliarquia de maneira hereditária.

Hoje, os nossos "homens bons" continuam aí, invulneráveis às mudanças do tempo, dos regimes, dos governos e aos apelos pelo bem comum.

Seu objetivo é sempre o enriquecimento, misturando negócios particulares e o poder público, combinação com a qual perpetuam a espécie. São eles a raiz dde todas as ditaduras, da militar à legislativa - e a razão da penúria permanente do povo brasileiro.