17 Out 2019

A ameaça ao estado de direito

Por   Seg, 30-Set-2019

Ao aprovar um novo entendimento que pode levar à anulação das condenações da Lava-Jato, o Supremo Tribunal Federal fez mais do que colocar em risco a operação que vem ajudando a demolir a corrupção no Brasil. Coloca em perigo o estado de direito, isto é, a confiança no sistema jurídico, que dá segurança aos cidadãos de que todos estão sob a lei, e serão sempre tratados conforme a lei - a mesma lei, para todos. Em outras palavras, abre as portas para o caos.

Ao suspender a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, o STF deixou para estar quarta-feira a discussão sobre se essa decisão poderia ou não ser estendida a outros casos semelhantes. A tese, tirada da cartola, é de que réus têm o direito a serem ouvidos depois de delatores, para saber o conteúdo da delação, e não ao mesmo tempo - como ocorreu na Lava Jato, que deu prazo igual a todas as defesas.

Adotado agora, esse novo entendimento tem ares de casuísmo - termo criado na ditadura militar para designar medidas jurídicas inventadas por conveniência momentânea, para disfarçar com roupagem oficial alguma arbitrariedade ou um interesse que necessita de uma mãozinha amiga da lei.

Primeiro, a decisão do STF não surgiu a pedido da defesa, mas por um movimento que mais parece de interesse próprio. Segundo, não havia nada na lei que mandasse um juiz ouvir delatados depois de delatores. É uma tese absurda, do tipo que se tira do bolso do colete. Caso seja levada a sério, a polpicia, por exemplo, não poderia mais ouvir testemunhas ao mesmo tempo em salas separadas, para depois confrontar os depoimentos.

Há muitos interessados nesse entedimento que na prática acaba com a Lava Jato. Podem ser beneficiados todos os outros condenados, em especial Lula. Este nem sequer aceitou ser liberado para o regime semi-aberto, pedido pelo próprio Ministério Público na sexta-feira passada, pela falta de iniciativa da defesa do próprio ex-presidente. Lula quer sair da cadeia, sim, mas com sua sentença anulada - como inocente.

Para reverter as sentenças da Lava Jato, como costuma acontecer nesse tipo de jogada, o STF baseou-se numa tecnicalidade. Para a defesa de Bendine, coordenada com outros interessados na Lava Jato, os réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores, para terem assegurado seu pleno direito de defesa. Mas nada havia nada na lei nesse sentido. E nada disso muda os processos, na prática - o que configura o casuísmo. "Ninguém é surpreendido por nada que se traga em alegações finais", disse oministro Luís Roberto Barroso, que votou contra a anulação da condenação de Bendine. "As alegações finais se limitam a interpretar, analisar, comentar as provas já produzidas."

Essa reviravolta que na prática demoliria toda a Lava Jato ainda pode ser detida pelo próprio STF.  Existe a tese, a ser defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta quarta-feira, de que a nova regra só deverá valer para casos daqui por diante. Mas ela já serviu para soltar Bendine, um caso pregresso. E Barroso foi vencido junto com Edson Fachin e Luiz Fux na primeira votação.

Concordaram com o entendimento da Segunda Turma os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli. Marco Aurélio Mello se ausentou antes de terminar a sessão e não votou.

No mês passado, a Segunda Turma, com cinco dos onze ministros do STF, já havia dado seu entendimento de que os delatores devem falar primeiro. Foi uma reação direta ao trabalho do então juiz Sergio Moro, que conduzia a Lava-Jato em Curitiba, que, ao abrir prazo conjunto para todos os réus se manifestarem antes da decisão final, acelerava os processos.

Existem cerca de 150 réus da Lava-Jato na mesma situação de Bendine. Por enquanto, a decisão já está levando à reavaliação do caso do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, que apresentou recurso semelhante ao de Bendine. Por enquanto, os juízes e ministros não são obrigados a seguir o mesmo entendimento em casos futuros. Cada magistrado em tese deve analisar o caso para conceder ou negar um habeas corpus.

A reação à Lava Jato, porém, instaura um ambiente generalizado de insegurança jurídica que atinge o próprio Judiciário. A derrubada pelo Congresso dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à chamada Lei de Abuso de Autoridade coloca uma espada sobre os juízes na tomada de decisões.

Na prática, a anulação das sentenças da Lava Jato seria um desastroso retrocesso na combate à corrupção - e um imenso alívio para os poderosos malfeitores que hoje trabalham para lhe quebrar as pernas. "Esse [o de Bendine] não é caso isolado, produz efeito sistêmico na legislação que ajudou o Brasil a romper o paradigma que vigorava em relação à corrupção e criminalidade de colarinho branco", afirma Barroso.

O ministro Fachin tem o mesmo entendimento. Para ele, o réu precisa demonstrar que foi prejudicado por não ter se manifestado depois dos delatores. E a decisão de um juiz de estabelecer prazo comum para todos os réus não pode ser considerada ilegal. Não há, na lei, a previsão de alegações sucessivas.

Enquanto o STF e o Congresso trabalham para derrubar a Lava Jato - e salvar muitas das peles que parecem estar se sentindo ameaçadas -, as hostes nas redes sociais do bolsonarismo passaram a atacar ambas as instituições e a defender claramente um golpe.

Seria o erro final de todos os erros, dentro de um processo de liquefação institucional. Mais do que abrir as portas da cadeia aos corruptos, a ação autoritária, arbitrária e casuística do DTF pode desestruturar o país e jogar no lixo todo o esforço para recolocar a nação no terrritório da honestidade no trato da coisa pública e da paz - único caminho para o desenvolvimento sustentado.