23 Jul 2019

Nova Previdência "privatizaria" recursos da aposentadoria

  Qui, 30-Mai-2019
Guedes: paraíso bancário Guedes: paraíso bancário

A Medida Provisória da  Nova Previdência abre a possibilidade de privatização do sistema previdenciário, o que pode resultar na transferência dos recursos dos bancos estatais para os bancos privados. Hoje, estes só podem criar fundos de pensão e oferecer a chamada "previdência privada" como renda complementar à oficial.

Essa é uma das questões que devem ser debatidas pelos deputados e que podem dificultar a rápida e integral aprovação da MP, como deseja o governo.O projeto encontra resistência até mesmo dentro do partido do presidente Jair Bolsonaro. Cinco deputados do PSL, incluindo o presidente da legenda, Luciano Bivar (PE), assinaram um projeto alternativo do PL (ex-PR) para a reforma, substitutivo ao do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Guedes é hoje não somente o principal defensor como o maior interessado na Nova Previdência. O BTG Pactual, do qual é acionista licenciado, é um dos cinco bancos privados que administram as aposentadorias no Chile, onde foi adotado o sistema de capitalização que ele propõe também ao Brasil. Em entrevista a Veja, publicação hoje também sob controle do BTG, Guedes chegou a afirmar que pediria demissão do cargo e que não teria mais o que fazer no governo caso a MP da Previdência fosse desfigurada.

A abertura para a privatização da administração das aposentadorias se dá pelo inciso III do artigo 115 do texto proposto. Por esse inciso, o novo regime adotará a "gestão das reservas por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador, assegurada a ampla transparência dos fundos, o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos valores depositados e das reservas, e as informações das rentabilidades e dos encargos administrativos".

Com isso, abre-se a possibilidade de tirar os recursos da aposentadoria, hoje geridos pelo sistema público, por bancos privados, como ocorreu no Chile. Em nome da eficiência na gestão dos recursos, cinco bancos privados passaram a gerir as aposentadorias  chilenas, por onde passam 75% do Produto Interno Bruto do país, concentrado na mão de cinco bancos - entre eles, o BTG de Guedes. 

Conta vinculada

As normas para a seleção dos bancos que administrarão a Previdência se dariam por legislação complementar. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão para o regime próprio de previdência social o sistema obrigatório de capitalização individual previsto no art. 201-A."

O artigo 201-A estabelece que "lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal instituirá novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, de caráter obrigatório para quem aderir, com a previsão de conta vinculada para cada trabalhador e de constituição de reserva individual para o pagamento do
benefício, admitida capitalização nocional, vedada qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo.”

Os deputados não querem passar o sistema de capitalização sem discussão. O governo tem pressionado para aprovar os projetos a toque de caixa. Já fez nessa semana passar a MP que reduziu para 22 os ministérios e deixou de lado a transferência do órgão de fiscalização do Ministério da Economia, sob a égide de Guedes, para o Ministério da Justiça, de Sérgio Moro.

Senadores se queixaram de ter que aprovar a MP sem dicussão. E decidiram deixar caducar outra MP de interesse do governo, aprovada com apoio da bancada ruralista, que perdoa obrigações de reflorestamento por parte de produtores rurais.

Inadimplentes

Além da redução progressiva das aposentadorias, a MP que o ministro Guedes gostaria de aprovar na íntegra prevê um endurecimento da fiscalização para cobrar inadimplentes no pagamento das contribuições previdenciárias.

"A  dívida ativa da União é cobrada de forma adequada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, mas o processo de cobrança deve ser aperfeiçoado para garantir maior agilidade e eficiência na arrecadação", diz o texto da MP.

Cita dados: "Em janeiro de 2017, o valor da dívida dos contribuintes com a previdência era de aproximadamente R$432,9 bilhões, sendo que R$ 52 bilhões já estavam em processo de pagamento pelos devedores (parcelamento e dação de bens em garantia). De acordo com estimativas da PGFN, do total restante de R$ 380,9 bilhões, cerca de 58% são de baixa ou remota possibilidade de recuperação (empresas extintas ou falidas). Logo, apenas 42% do total, totalizando aproximadamente R$ 160 bilhões, possuiria alta ou média chance de recuperação."

Mais rigor na cobrança, a transferência em massa de recursos de bancos estatais para privados, e a fiscalização sob o controle de Guedes. Parece um cenário perfeito para a criação de mais um grande negócio para os bancos privados, que já desfrutam no Brasil de um verdadeiro paraíso.