28 Nov 2021

STF suspende votação e deixa no ar o clima de impunidade

  Sex, 08-Dez-2017
Edson Fachin Edson Fachin

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira, dia 7, a votação sobre a autonomia dos legislativos estaduais para soltar deputados presos pela Justiça antes da sentença definitiva. O placar estava em cinco votos contra a autonomia e quatro a favor – faltaram dois ministros para votar, um em viagem, outro doente.
Com isso, permaneceu no ar não somente a prisão dos deputados beneficiados com a medida, como a crise institucional sobre a atribuição dos poderes, criada pelo próprio STF, quando mandou manter em regime fechado e depois deixou para a Câmara dos deputados a oportunidade de liberar o senador Aécio Neves (PSDB).

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, interrompeu o julgamento até a volta de Luís Roberto Barroso, que está nos Estados Unidos, e Ricardo Lewandowski, afastado por motivos de saúde – o que só deve ocorrer em fevereiro de 2018. Com isso, o STF deixa o país no ar.


Ficam à solta os deputados liberados pelos colegas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul. De acordo com o próprio STF, a remoção da imunidade dos parlamentares só pode ser efetivada com a maioria dos votos dos 11 ministros do tribunal, de forma que o julgamento teria ficado prejudicado.


Sem direito
O julgamento foi realizado depois de três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil contra as regras das constituições estaduais. O julgamento dessas ações serviria como base também para normatizar as demais assembleias dos outros estados. Há ainda uma ação da Procuradoria-Geral da república, que pede especificamente a revogação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de tirar da cadeia os deputados Jorge Picciani, líder da casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.


A posição defendida no STF pelo ministro Edson Fachin é de que o legislativo não tem o direito de rever prisões ou medidas cautelares, como o afastamento de mandato, o recolhimento noturno e a proibição de deixar o país. Essa, porém, passou a ser a interpretação das assembleias, depois que o próprio STF deixou essa atribuição ao legislativo no plano federal.


Conforme a defesa de Fachin, o legislativo estadual criou direitos inexistentes na Constituição, violou o princípio da separação de poderes, já que cabe O Judiciário decretar penas. “”Se o Judiciário decretar prisão preventiva, essa competência do Judiciário é insindicável por outro poder”, afirmou o ministro Luiz Fux, que votou com Fachin, assim como Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli.


Resta saber, então, por que o STF votou de outra forma no caso de Aécio, dando a impressão de uma politização de um tribunal que deveria, antes de mais nada, ater-se às normas constitucionais e de Direito. Ao não fazê-lo, abriu um enorme precedente, com danos subsequentes que agora tem dificuldade de jsutificar.

Federal pode
Dias Toffoli e Cármen Lúcia defendem que, no caso de deputados federais e senadores, faz sentido proibir a prisão exceto em caso de flagrante delito. Como têm direito a foro especial, sua prisão só pode ser decretada pelo STF e somente poderiam recorrer a esse tribunal. No caso dos deputados estaduais, é possível recorrer a um tribunal de segunda instância, ao Superior tribunal de Justiça (STJ) e por último ao Superior Tribunal Estadual.


Ocorre que não há nada menos flagrante que a gravação amplamente divulgada em que Aécio Neves pede propina ao empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, o mesmo de outras acusações dentro da Lava Jato que envolvem as figuras de governo.


O princípio de isonomia é o que fez votarem contra a revogação da libertação dos deputados estaduais os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Para ele, que foi relator de uma das ações da AMB, a Constituição garante aos deputados estaduais a mesma imunidade dada a deputados federais e senadores. E, como o Congresso Nacional, pelo entendimento do STF, pode revogar medidas e prisões cautelares, as assembleias devem ter a mesma garantia.


Aí está o erro de origem, pelo qual o STF não quer, ou não pode, dar o braço a torcer. A decisão de deixar Aécio livre gera uma reação de cadeia a favor da impunidade. A Justiça não funciona apenas pelas sentenças que dá, como pelo caráter exemplar de cada sentença. E, se isso funciona para o bem, funciona também para o mal. Quando a Justiça falha, o crime se sente mais à vontade – e os deputados envolvidos em corrupção flagrante podem continuar circulando à vontade.

 

Ainda assim, o caso Aécio está longe de terminar. Esta semana, o ministro Marco Aurélio Mello autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves, de sua irmã, Andrea Neves, de seu primo Frederico Pacheco e de Mendherson de Souza, ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), além de duas empresas ligadas a eles, pelo pedido de proprina de R$ 2 milhões à JBS. O período da quebra de sigilo vai de 1º de janeiro de 2014 a 18 de maio de 2017, quando os quatro foram alvos da Operação Patmos, provocada pelas revelações dos executivos da JBS em acordo de delação premiada.

Ao mesmo tempo, Mello mandou retirar a tornozeleira eletrônica de Andrea, Frederico e Mendherson, que estavam nessa condição desde junho, quando a Primeira Turma do STF decidiu tirá-los da prisão preventiva.