19 Set 2019

STF barra redução de salário do servidor

  Qui, 22-Ago-2019
Toffoli: voto vencido mas nem tanto Toffoli: voto vencido mas nem tanto

O plenário do Supremo Tribunal Federal formou os votos necessários para declarar inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite aos governos reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.

Votaram, garantindo a decisão, seis ministros: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O presidente do STF, Dias Toffoli, encerrou a sessão sem concluir o julgamento. Afirmou que o voto da ministra Cármen Lúcia diferia dos demais e que o ministro Celso de Mello não estava presente para votar.

Cármen afirmou que considera a redução dos vencimentos inconstitucional, mas seria possível uma eventual redução de carga horária, sem impacto nos salários. Essa hipótese não foi colocada na lei em discussão.

Toffoli votou por liberar a redução de salários em algumas circunstâncias e acabou vencido. Porém, manobrou para evitar a consagração do resultado, porque no seu entendimento a posição de Cármen não contaria para formar essa maioria.

Como Lúcia saiu do plenário antes do seu final, não foi possível pedir esclarecimento do seu voto. E a decisão final foi adiada.

Votaram pela redução salarial Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, nos casos em que União, estados e municípios reduzissem a jornada de servidores quando tivessem estourado o limite de gastos com pessoal.

O rtigo mais polêmico da lei, de numero 23, estabelece que se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes”. Entre as providências previstas, está a “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária” (parágrafo segundo).