17 Out 2019

PGR investe contra decretos das armas

  Qua, 18-Set-2019
Dodge: "inconstitucional" Dodge: "inconstitucional"

Em final de gestão na Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge enviou o Supremo Tribunal Federal um pedido de exame de constitucionalidade dos três decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar o uso de armas de fogo no Brasil - outros três caíram, por iniciativa do próprio presidente, depois da repercussão junto à opinião pública. Inclui o decreto, assinado também nesta terça-feira, em que Bolsonaro flexibiliza a posse de armas nas zonas rurais.

Dodge enviou seu parecer nesta terça-feira, segundo o qual os decretos seriam inconstitucionais - matéria, prtanto, para o STF. Para ela,o tema deveria ser tratado como projeto de lei, para ser votado no Congresso, e não implementado por meio de decreto.

“[O presidente] fronta o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático decreto regulamentar que ultrapassa e substitui o Poder Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo”, escreveu Dodge.

Ela lembrou ainda que a flexibilização da compra e uso de armas de fogo pode ter impacto na política de segurança, que também é responsabilidade do Congresso.

“A presunção da efetiva necessidade para concessão de posse de arma, bem como a alteração do alcance das armas de uso restrito e de uso permitido, abrandou a repressão penal do Estado relacionada aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento”, afirmou Dodge. para ela, há uma “evidente usurpação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal”.

Entre as medidas que ficaram, Bolsonaro ampliou de cinco para dez anos a validade de registro de arma e a permissão de menores a partir de 14 anos poderem praticar tiro esportivo. Duas dezenas de categorias profissionais, entre elas jornalistas e caminhoneiros, tiveram facilitado o porte de arma. O presidente também aumentou as cotas de munição para uso restrito.

Para Bolsonaro, os decretos das armas são cumprimento de uma promessa de campanha. defensor de um modelo mais parecido com o americano, o presidente acredita que armar a população pode diminuir a criminalidade e atende a um direito individual de poder adquirir uma arma ou não.

Os defensores do estatuto do desarmamento, hoje em vigor, argumentam que a liberação das armas não diminuiu a violência em lugar nenhum do mundo. Ou, quando ela surge, surge com ainda mais violência. Independentemente do que se acredita, há a questão constitucional. "Mexemos até o limite da lei", afirmou o presidente.

Limite é aquela linha que separa um lado do outro. No futebol, a bola em cima da linha está dentro. No caso da lei, o que está na linha também está fora. Com a palavra, o STF.